No que se refere aos instrumentos de planejamento introdu...

#Questão 281045 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Técnico de Apoio Especializado

No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Durante o processo de apreciação do plano plurianual (PPA), devem ser observadas as mesmas regras de alteração do projeto pelo Poder Executivo válidas para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que somente permitem modificação por meio de mensagem presidencial enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

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