Considerando que o gasto com pessoal do Poder Executivo de determinado estado tenha chegado a 95% do limite total estabelecido para essa despesa, julgue os itens seguintes.
No caso descrito, o gasto excessivo detectado não impede que se conceda vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
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