Acerca das normas constitucionais de orçamento público, j...

#Questão 281051 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Agente Técnico de Inteligência

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Não é permitida a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista, salvo nos casos em que essa transferência tenha sido prevista em normas constitucionais ou legais.

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