Acerca das normas constitucionais de orçamento público, j...

#Questão 281052 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Agente Técnico de Inteligência

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calamidades públicas ocorridas em certa região do país, não haverá necessidade de submeter esse plano ao Congresso Nacional.

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