Acerca das normas constitucionais de orçamento público, j...

#Questão 281050 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Agente Técnico de Inteligência

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais têm como função, entre outras, a de redução de desigualdades inter-regionais, observados, obrigatoriamente, o critério populacional e o do inverso da renda per capita.

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