Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta....

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

  • A.

    As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir à outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

  • B.

    A Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo ficará autorizado a utilizar, para atender à cobertura de casos de déficit

  • C.

    O tributo compreende os impostos, as taxas e as contribuições.

  • D.

    O superávit do Orçamento Corrente é classificado como Receitas Correntes.

  • E.

    As receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito privado podem ser consideradas como despesas correntes.

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Questões extras

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

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No que se refere à história política, econômica e social de Alagoas no período imperial, julgue os itens a seguir. Entre 1832 e 1835, a região que abrigava Palmares foi palco da Cabanada, movimento rural que contou com a participação de diferentes segmentos sociais, com predominância de populares e que teve como principal líder o mulato Vicente Ferreira de Paula.

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Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.

Como regra, por serem privados os bens pertencentes a empresas estatais federais, o Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar tais empresas.

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