A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
Autorização para contratação de operações de crédito nos termos da lei.
Autorização para contratação de operações de crédito, na hipótese de antecipação de receita, desde que haja autorização do Poder Legislativo.
Autorização para contratação de empréstimos multilaterais, exclusivamente por antecipação de receita, desde que haja autorização do Poder Legislativo.
Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Autorização para abertura de créditos especiais.
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