Nos termos da Constituição Federal de 1988, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do(s):
Poder Legislativo
Poder Executivo.
Poder Legislativo com aval do Poder Judiciário.
Poderes Executivo e Legislativo.
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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