Questão Q271352
2011 FMP Concursos Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT) - Auditor Público Externo (Turno: Vespertino) - FMP Concursos do ano 2011 • Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT)

É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecada...

É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...