Questão
Q280851
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) - Analista Área Administração - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012
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Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO)
O Artigo 165 da Constituição Federal reza que as Leis de...
O Artigo 165 da Constituição Federal reza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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