O Artigo 165 da Constituição Federal reza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
o plano diretor federal, o plano plurianual e as diretrizes tributárias.
os orçamentos anuais, o plano diretor federal e as diretrizes tributárias.
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
as diretrizes tributárias, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e o plano direto federal.
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