De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o
décimo dia útil de cada mês, em duodécimos.
dia 20 do primeiro mês de cada bimestre, em cotas bimestrais.
décimo dia útil do primeiro mês de cada trimestre, em cotas trimestrais.
último dia útil de cada mês, em duodécimos.
dia 20 de cada mês, em duodécimos.
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