Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento cuja iniciativa, na forma do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Executivo,NÃOé correto afirmar:
compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
disporá sobre as alterações na legislação tributária.
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
