Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de...

compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

disporá sobre as alterações na legislação tributária.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.