A Le i n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito fi...

#Questão 740758 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Analista Administrativo

A Le i n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Com referência ao plano plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens seguintes. A LDO compreende o conjunto de metas e prioridades da administração pública federal, estadual e munic ipa l, orientando a elaboração do orçamento propriamente dito, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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