Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição...

Os órgãos e entidades da administração indireta não têm seus orçamentos vinculados à Lei Orçamentária Anual.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União possui alguma participação do capital social.

Os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Legislativo.

Os orçamentos da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.