De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Le...

Questão Q281022

2008 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)

Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargos de AFC) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2008 • ControladoriaGeral da União (CGU)

De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:

A defi nir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subseqüente. B estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação. C disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. D dispor sobre alterações na legislação tributária. E dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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