No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros...

#Questão 281004 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Desenvolvimento e Administração

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.

Se o Poder Executivo Federal promover a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, ainda que com autorização legislativa, incorrerá em violação de norma constitucional.

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