Questão Q263658
2013 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Prefeitura de Vilhena Rondônia - RO
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Prefeitura de Vilhena Rondônia - RO - Agente Administrativo - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2013 • Prefeitura de Vilhena Rondônia - RO

Conforme o §2º do art. 165 da Constituição Federal, comp...

“Conforme o §2º do art. 165 da Constituição Federal, compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, sempre em consonância com o PPA.” Trata-se do(a)

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