O orçamento público é fundamentado na Constituição Federa...

#Questão 746079 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Gestão de Trânsito

O orçamento público é fundamentado na Constituição Federal e em legislação complementar, devendo ser atendido pelos agentes públicos. Acerca dos aspectos relacionados ao orçamento público e à legislação correlata, assinale a opção correta.

A) É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que o término previsto não ultrapasse 60 dias.

B) É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam em 10% os créditos orçamentários ou adicionais.

C) É vedada em qualquer situação a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

D) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Navegue em mais questões