No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tri...

#Questão 741657 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro, a receita arrecadada e não prevista na lei orçamentária não deve ser contabilizada como orçamentária.

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