O plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais são estabelecidos por:
leis de iniciativa do Poder Legislativo e aprovadas pelo Poder Executivo;
decretos de iniciativa do Poder Executivo e avaliados pelo Poder Legislativo;
leis de iniciativa e de aprovação pelo Poder Legislativo;
leis ou decretos de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo;
leis de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.
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