Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento const...

#Questão 281070 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2010, DETRAN/ES, Técnico Superior

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

No caso de haver ação judicial constituída por pedido de indenização contra um ente da Federação, o valor dessa ação deve ser incluído no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que a decisão final não tenha sido tomada.

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