O instrumento constitucional de planejamento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada, denomina-se
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Orçamentária Anual.
Orçamento Fiscal.
Orçamento de Investimento.
Plano Plurianual.
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