Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de dire...

#Questão 280876 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de diretrizes orçamentárias:

A) metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato e orientações para elaboração do orçamento anual.

B) orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; orçamento da seguridade social.

C) metas e prioridades para o exercício subseqüente; alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências oficiais de fomento.

D) programas de duração continuada; diretrizes e objetivos para as despesas de capital; critérios para limitação de empenho.

E) todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

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