Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de dire...

A metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato e orientações para elaboração do orçamento anual. B orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; orçamento da seguridade social. C metas e prioridades para o exercício subseqüente; alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências oficiais de fomento. D programas de duração continuada; diretrizes e objetivos para as despesas de capital; critérios para limitação de empenho. E todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.