Uma importante inovação introduzida pela Constituição Federal de 1988 no processo orçamentário foi a
prerrogativa exclusiva do Legislativo para proposição de lei em matéria orçamentária.
modernização do processo orçamentário, através da criação dos orçamentos Monetário, Fiscal e Social.
unificação de todo o ciclo orçamentário na Lei Orçamentária Anual (LOA).
eliminação das peças orçamentárias setoriais, unificando- as no Orçamento Fiscal.
integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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