O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe...

A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.

Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.

A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.