Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o fi...

#Questão 281079 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.

Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis