Home
Cadastre-se
Concurso Público
Concurso Público
Concursos Abertos
Questões de Concurso
Material Gratuito
Provas para Download
OAB
OAB
Questões OAB
ENEM
ENEM
Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco
Login do aluno
A Constituição Federal dispõe que...
#Questão 280951
-
Direito Constitucional
,
Orçamentos
,
FCC
,
2007
,
TCE/MG
, Técnico de Controle Externo
A Constituição Federal dispõe que
A) as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados.
B) os projetos de leis orçamentárias serão apreciados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
C) é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
D) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
E) a lei orçamentária anual proibirá expressamente a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Responder
Comentários na Questão
Navegue em mais questões
Questão anterior - #Questão 280950
Próxima questão - #Questão 280952
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
{CONTENT}
Estude Grátis