O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei...

#Questão 281054 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como o princípio da

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis