Nos termos da Constituição Federal de 1988, é instrumento de planejamento que tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional,
o Fundo de Participação dos Municípios.
o Orçamento da Seguridade Social.
o Orçamento Fiscal dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
o Plano Diretor.
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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