Nos termos da Constituição Federal, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual cabe
à Mesa da Câmara.
a uma comissão especial formada por membros do Congresso.
a comissões distintas da Câmara e do Senado.
a uma comissão formada apenas por senadores, especialmente para esse fim.
a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
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