Questão Q270503
2013 FMP Concursos Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) - Analista Controle Interno Área Administração - FMP Concursos do ano 2013 • Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)

Segundo a Constituição Federal, cabe à União a função de...

Segundo a Constituição Federal, cabe à União a função de planejamento, com duas modalidades de planos: a) planos e programas nacionais, regionais e setoriais; e b) planos plurianuais. Sobre eles, os planos, pode-se afirmar que

I – os primeiros (a) devem ser determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.

II – os planos plurianuais (b) devem portar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal.

III – as duas primeiras administrações federais do período pós 1988 (Collor e Fernando Henrique Cardoso) não elaboraram planos nacionais de desenvolvimento.

As alternativas corretas são:

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