A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, postula...

#Questão 280955 - Direito Constitucional, Orçamentos, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, postula que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis