Questão Q280986
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo Área Administração (Inglês) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento...

Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.

É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.

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