Questão
Q280825
Prova: Concurso Caixa Econômica Federal (CEF) - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
•
Caixa Econômica Federal (CEF)
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seg...
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...