Questão
Q280844
Prova: Concurso Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação (AQQF)) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007
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Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
O § 8º do art. 165 da Constituição Federal assim dispõe:...
O § 8º do art. 165 da Constituição Federal assim dispõe:"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Este dispositivo constitucional define o princípio orçamentário da:
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