Com referência ao campo de interesse do orçamento público...

#Questão 280843 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação)

Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Pode-se definir imposto como a obrigação pecuniária do cidadão perante o Estado, independentemente da prestação de uma atividade ou um serviço específico, devendo essa obrigação ser de natureza geral e indivisível e não ter caráter punitivo.

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