Questão Q646311
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) 2006 - Procurador de Estado de 1? Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) 2006

No que tange às normas constitucionais e legais relativa...

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Em decorrência do princípio da anualidade, nenhuma dotação original da Lei Orçamentária pode ser aberta após 31 de dezembro do ano a que se refere a respectiva lei.

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