A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instru...

A a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social. B a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento. C o Plano Plurianual ? PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos. D o Plano Plurianual ? PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual ? LOA e integra‐se à Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO através da avaliação de programas já implementados.