A descentralização orçamentária...

#Questão 646481 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

A descentralização orçamentária

A) é vedada para entidades que não integrem o orçamento fiscal ou da seguridade social.

B) constitui uma transferência de crédito e permite à unidade receptora empregar o recurso livremente.

C) representa uma transferência do direito de uso do crédito pela unidade cedente, que continua detentora do crédito.

D) será inconstitucional se ocorrer entre unidades administrativas ou unidades gestoras que constituam determinada unidade orçamentária.

E) é denominada provisão quando ocorre entre unidades de órgãos distintos.

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