De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas...

que sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.

que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal.

que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.

que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição.

que sejam compensadas com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal e seus encargos.