No que se refere ao orçamento público, julgue os itens qu...

#Questão 271775 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.

  • 31/08/2018 às 12:08h
    1 Votos

    Todos os projetos das leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA - têm autoria do presidente da República. No Congresso Nacional, eles são alterados e votados, primeiramente, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é composta por deputados e senadores. Em seguida, os projetos seguem para serem votados em sessão plenária conjunta do Congresso.

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