A orçamentação é uma forma de o Estado praticar a formul...

A

Compõem as peças orçamentárias, além da lei orçamentária anual, o plano plurianual e o anexo de metas fiscais.

B

Como regra, é vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.

C

A lei orçamentária anual não conterá, em nenhuma hipótese, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

A iniciativa no tocante às leis orçamentárias, no Brasil, compete ao Poder Legislativo.

E

Em situação expressa no texto da Constituição Federal vigente, os créditos especiais e extraordinários podem excepcionar o princípio da anualidade.