Questão Q746097
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT) - Técnico da Área Instrumental do Governo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT)

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue...

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. A Constituição da República somente permite que a lei de diretrizes orçamentárias seja alterada por meio de medida provisória quando se tratar de modificação dotada de excepcional relevância e urgência.

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