Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da class...

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.

  • 13/11/2017 às 12:02h
    80 Votos

    Impõe um dever de abstenção, mas também de prestação. Abstenção: Ligado aos direitos de liberdade (1° geração), no qual o Estado deve se abster, respeitando o indivíduo.
    Prestação: ligado aos direitos de igualdade (2° geração). O Estado tem por dever promover a igualdade material, com isso, tem-se o caráter prestativo. Portanto, a questão está errada

  • 27/12/2019 às 04:38h
    15 Votos

    Gabarito da questão: errado


    Entenda "abstenção" no sentido de não interferência nas liberdades individuais. Está relacionado ao direito de primeira dimensão (ou geração) que impõe restrições à atuação do Estado em favor da liberdade do indivíduo. "São exemplos de direitos fundamentais de primeira dimensão o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa, à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de reunião, entre outros." (Dir. Const. Desc., 2015, p.103).


    Quanto ao dever de prestação, o Estado não pode abster-se, no sentido de omitir-se na prestação dos direitos e garantias fundamentais. "Os direitos fundamentais de segunda geração correspondem aos direitos de participação, sendo realizados por intermédio da implementação de políticas e serviços públicos, ex igindo do Estado prestações sociais, tais como saúde, educação, trabalho, habitação, previdência social, assistência social, entre outras." (Dir. Const. Desc., 2015, p.103). Este corresponde ao direito de segunda dimensão.

  • 05/03/2019 às 04:23h
    7 Votos

    erado. o estado não pode apenes ficar calado, ele deve agir também

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