Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da class...

#Questão 269701 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.

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