Questão Q269701
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) - Técnico Judiciário Área Administrativa/Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da class...

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.

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