Questão Q746098
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT)
Direito Constitucional Competência dos Estados
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT) - Técnico da Área Instrumental do Governo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT)

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue...

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O governo do estado de Mato Grosso editou lei isentando as empresas públicas estaduais do pagamento de IPTU.

Nessa situação, a referida lei viola a Constituição da República.

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