Questão Q281030
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Analista de Controle Externo Área Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal a lei [......

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a

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