Questão Q280847
2006 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério da Cultura (MinC)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Ministério da Cultura (MinC) - Analista Área Administração - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2006 • Ministério da Cultura (MinC)

Conforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da Con...

Conforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal de 1988, caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos seguintes instrumentos de planejamento:

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