Questão Q563722
2000 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Federal (DPF)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) 2000 - Perito Criminal Federal Área Ciências Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2000 • Departamento de Polícia Federal (DPF) 2000

Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os...

Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição em vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano plurianual e da lei orçamentária deverão ser devolvidos ao chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa, não podendo a correspondente lei orçamentária ser sancionada antes da sanção do plano plurianual.

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