A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras...

#Questão 281126 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2004, ADEPARÁ/PA, Técnico de Nível Superior

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Constituição da República, a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

C) Certo

E) Errado

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