No que se refere ao orçamento público, julgue os itens qu...

#Questão 271777 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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